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Flashcard FC672059

Os dias de repouso, domingos e feriados intercalados interrompem a sucessão de faltas para fins de desconto?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Os dias de repouso, domingos e feriados intercalados interrompem a sucessão de faltas para fins de desconto?
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Resposta

Não. Esses dias são computados para efeito do desconto, não interrompem a sucessão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Nos casos de faltas sucessivas serão computados, para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados.

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