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Qual é o limite mensal aplicável ao desconto em parcelas de reposições e indenizações sobre o vencimento do funcionário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o limite mensal aplicável ao desconto em parcelas de reposições e indenizações sobre o vencimento do funcionário?
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Resposta
O desconto em parcelas não pode exceder a décima parte do vencimento, isto é, no máximo 1/10 do vencimento por mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento.
Parágrafo único. Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração, ou abandonar o cargo.
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