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Quais parcelas da remuneração do servidor municipal não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais parcelas da remuneração do servidor municipal não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora?
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Resposta
O vencimento e as demais vantagens atribuídas ao servidor municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O vencimento e demais vantagens atribuídas ao funcionário não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
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