Flashcard FC672064
Quais medidas processuais estão vedadas sobre o vencimento e as demais vantagens do servidor municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais medidas processuais estão vedadas sobre o vencimento e as demais vantagens do servidor municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O arresto, o sequestro e a penhora estão vedados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O vencimento e demais vantagens atribuídas ao funcionário não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em