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Quando a atribuição imposta ao funcionário gera direito à ajuda de custo para exercício em outro Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a atribuição imposta ao funcionário gera direito à ajuda de custo para exercício em outro Município?
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Resposta
A ajuda de custo é devida quando o funcionário, em decorrência de atribuição que lhe foi imposta, passa a ter exercício em outro Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Será concedida ajuda de custo ao funcionário que, por decorrência de atribuição que lhe seja imposta, por necessidade do serviço municipal, passar a ter exercício em outro Município.
Parágrafo único. A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação.
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