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Quais despesas a ajuda de custo visa indenizar quando concedida por mudança de exercício para outro Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais despesas a ajuda de custo visa indenizar quando concedida por mudança de exercício para outro Município?
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Resposta
Destina-se a indenizar as despesas de viagem e as despesas de nova instalação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Será concedida ajuda de custo ao funcionário que, por decorrência de atribuição que lhe seja imposta, por necessidade do serviço municipal, passar a ter exercício em outro Município.
Parágrafo único. A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação.
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