Flashcard FC672068
Qual é o limite máximo da ajuda de custo em relação ao vencimento do servidor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o limite máximo da ajuda de custo em relação ao vencimento do servidor?
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Resposta
A ajuda de custo não pode exceder a importância correspondente a três meses de vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A ajuda de custo, que nunca excederá de importância correspondente a três meses de vencimento será arbitrada pelo Prefeito, tendo em vista, em cada caso, as condições de vida na nova sede, a distância que deverá ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.
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