Flashcard FC672069
Quem é competente para arbitrar o valor da ajuda de custo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é competente para arbitrar o valor da ajuda de custo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Prefeito é responsável por arbitrar o valor da ajuda de custo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A ajuda de custo, que nunca excederá de importância correspondente a três meses de vencimento será arbitrada pelo Prefeito, tendo em vista, em cada caso, as condições de vida na nova sede, a distância que deverá ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em