Flashcard FC672070
Que condição do local de destino deve ser considerada na fixação da ajuda de custo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição do local de destino deve ser considerada na fixação da ajuda de custo?
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Resposta
As condições de vida na nova sede devem ser consideradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A ajuda de custo, que nunca excederá de importância correspondente a três meses de vencimento será arbitrada pelo Prefeito, tendo em vista, em cada caso, as condições de vida na nova sede, a distância que deverá ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.
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