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Qual é a natureza jurídica da diária paga ao funcionário deslocado do Município para prestação de serviço?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a natureza jurídica da diária paga ao funcionário deslocado do Município para prestação de serviço?
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Resposta
É uma verba de natureza indenizatória, destinada a ressarcir despesas de viagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Ao funcionário que se deslocar do Município, em razão do serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo único. Não se concederá diária durante o período de trânsito, nem quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
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