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Quem estabelece as normas para a concessão de diárias aos funcionários públicos municipais de Guarulhos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Quem estabelece as normas para a concessão de diárias aos funcionários públicos municipais de Guarulhos?
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Resposta

A lei estabelece as normas para a concessão de diárias aos funcionários públicos municipais de Guarulhos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A concessão de diárias e seu valor serão regulamentados em lei. 

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