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Qual é a limitação quanto à concessão do salário‑família por dependente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a limitação quanto à concessão do salário‑família por dependente?
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Resposta
A lei veda a concessão de mais de um salário‑família para o mesmo dependente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Não será concedido mais de um salário-família por dependente.
§1º Quando a mãe e o pai forem funcionários municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao cabeça do casal.
§2º Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda; se ambos os tiverem será concedido, de acordo com a distribuição dos beneficiários.
§3º O salário-família pago por qualquer outro órgão do Poder Público, ao funcionário ou a seu cônjuge, excluirá a vantagem municipal relativa ao mesmo dependente.
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