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Quem pode requerer o salário-família após o falecimento do servidor quando ele não havia solicitado o benefício em vida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode requerer o salário-família após o falecimento do servidor quando ele não havia solicitado o benefício em vida?
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Resposta
A pessoa em cuja guarda e sustento se encontrarem os dependentes poderá apresentar o requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família devido a seus filhos menores, será pago à pessoa em cuja guarda se encontrarem, enquanto fizerem jus à concessão.
§1º Em se tratando de dependente maior de 18 (dezoito) anos, com a morte do funcionário, o salário-família passará a ser pago diretamente a ele.
§ 2º Passará a ser efetuado à viúva do servidor o pagamento do salário-família, correspondente ao menor que vivia sob a guarda e o sustento daquele, desde que a viúva consiga outra autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.
§3º Caso o servidor não tenha requerido o salário-família relativo aos seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após a sua morte, pela pessoa sob sua guarda e sustento se encontrem.
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