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Que proibição a lei prevê quanto à realização de descontos sobre o salário-família do servidor público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que proibição a lei prevê quanto à realização de descontos sobre o salário-família do servidor público municipal?
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Resposta
A lei proíbe qualquer desconto incidente sobre o salário-família do servidor público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Nenhum desconto se fará sobre o salário família, nem servirá este de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
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