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Qual restrição a lei impõe sobre a utilização do salário-família como base de cálculo para contribuições do servidor público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual restrição a lei impõe sobre a utilização do salário-família como base de cálculo para contribuições do servidor público municipal?
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Resposta
A lei veda que o salário-família sirva de base de cálculo para quaisquer contribuições, inclusive para a previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Nenhum desconto se fará sobre o salário família, nem servirá este de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
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