Flashcard FC672107
Qual percentual do salário-mínimo municipal corresponde a cada cota do salário-família?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual percentual do salário-mínimo municipal corresponde a cada cota do salário-família?
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Resposta
Cada cota corresponde a 5% do salário-mínimo municipal vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Cada cota do salário família corresponderá a uma percentagem de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Município e será devida a partir da data do nascimento ou do casamento; e, nos demais casos a partir da data em que o requerimento for protocolado na repartição competente.
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