Flashcard FC672110
Em que situação a cota do salário-família passa a ser devida a partir da data de protocolo do requerimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação a cota do salário-família passa a ser devida a partir da data de protocolo do requerimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nos demais casos, a cota é devida a partir da data em que o requerimento for protocolado na repartição competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Cada cota do salário família corresponderá a uma percentagem de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Município e será devida a partir da data do nascimento ou do casamento; e, nos demais casos a partir da data em que o requerimento for protocolado na repartição competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em