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Que tipo de conduta pode ensejar responsabilidade pelo pagamento indevido de salário-família?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de conduta pode ensejar responsabilidade pelo pagamento indevido de salário-família?
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Resposta
A ação ou a omissão que derem causa ao pagamento indevido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Todo aquele que, por ação ou omissão der causa a pagamento indevido de salário família, reporá a importância paga indevidamente, sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo único. Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos os que houverem firmado atestados ou declarações falsas, para efeito de instrução de pedido de salário família.
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