Flashcard FC672113
Que medidas legais adicionais podem ser aplicadas além da obrigação de reposição do valor recebido indevidamente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que medidas legais adicionais podem ser aplicadas além da obrigação de reposição do valor recebido indevidamente?
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Resposta
Aplicação das demais cominações legais cabíveis, podendo incluir sanções administrativas, civis ou penais, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Todo aquele que, por ação ou omissão der causa a pagamento indevido de salário família, reporá a importância paga indevidamente, sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo único. Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos os que houverem firmado atestados ou declarações falsas, para efeito de instrução de pedido de salário família.
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