Flashcard FC672114
Quem responde solidariamente quando houver atestados ou declarações falsas apresentados para instruir pedido de salário-família?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem responde solidariamente quando houver atestados ou declarações falsas apresentados para instruir pedido de salário-família?
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Resposta
Respondem solidariamente os que tenham firmado os atestados ou declarações falsas.A solidariedade alcança todos os efeitos legais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Todo aquele que, por ação ou omissão der causa a pagamento indevido de salário família, reporá a importância paga indevidamente, sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo único. Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos os que houverem firmado atestados ou declarações falsas, para efeito de instrução de pedido de salário família.
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