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Em que hipótese a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será aplicável ao servidor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será aplicável ao servidor?
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Resposta
Aplica‑se quando a participação ocorrer fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que o servidor esteja sujeito no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Conceder-se-á gratificação:
I - de função;
II - pela prestação de serviços extraordinários;
IV - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
V - gratificação salarial nos termos do artigo 138;
VI - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde.
§1º O disposto no número IV aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo.
§2º Considerar-se-á trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, para os efeitos do número VI, todos aqueles enquadrados em decreto especial.
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