Flashcard FC672120
Como se define trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde para fins de concessão da respectiva gratificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como se define trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde para fins de concessão da respectiva gratificação?
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Resposta
Considera‑se trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde todo aquele enquadrado por decreto especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Conceder-se-á gratificação:
I - de função;
II - pela prestação de serviços extraordinários;
IV - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
V - gratificação salarial nos termos do artigo 138;
VI - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde.
§1º O disposto no número IV aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo.
§2º Considerar-se-á trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, para os efeitos do número VI, todos aqueles enquadrados em decreto especial.
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