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Em que hipótese é proibido conceder gratificação de função pelo exercício de chefia?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese é proibido conceder gratificação de função pelo exercício de chefia?
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Resposta
Quando o exercício da chefia constituir atividade inerente ao cargo ocupado pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Não perderá a gratificação de função, o funcionário que se ausentar, nos casos previstos no artigo 67, quando persistir a remuneração do cargo.
Parágrafo único. É proibido conceder gratificação de função pelo exercício de chefia, quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo.
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