Flashcard FC672127
A razão da ausência altera o impedimento para receber gratificação por serviço extraordinário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A razão da ausência altera o impedimento para receber gratificação por serviço extraordinário?
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Resposta
Não. A norma veda o pagamento independentemente do motivo pelo qual o funcionário esteja fora do exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário o funcionário que, por qualquer motivo, não se encontre em exercício do cargo.
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