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Qual é o tempo mínimo de efetivo exercício exigido para o funcionário adquirir direito à percepção de uma sexta-parte dos vencimentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o tempo mínimo de efetivo exercício exigido para o funcionário adquirir direito à percepção de uma sexta-parte dos vencimentos?
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Resposta
A lei exige 25 anos de efetivo exercício para o servidor adquirir esse direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Os funcionários que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, perceberão mais sexta-parte dos vencimentos integrais, que a eles se incorporará para todos os efeitos.
Parágrafo único. Para efetivação do cálculo do benefício previsto no caput deste artigo, ficam excluídas as verbas eventuais, as vantagens de igual natureza e àquelas que já o contenham em sua base de cálculo. (NR - Lei nº 8.245/2024)
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