Flashcard FC672143
A quem se destina o transporte concedido por motivo de tratamento de saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quem se destina o transporte concedido por motivo de tratamento de saúde?
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Resposta
Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que precise afastar-se do Município por imposição de laudo médico oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do Município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte.
Parágrafo único. O transporte poderá ser concedido, igualmente, a 1 (uma) pessoa da família do funcionário, descontando-se as despesas assim realizadas em 5 (cinco) prestações mensais.
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