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A concessão de transporte a funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigatória ou facultativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A concessão de transporte a funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
A concessão é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do Município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte.
Parágrafo único. O transporte poderá ser concedido, igualmente, a 1 (uma) pessoa da família do funcionário, descontando-se as despesas assim realizadas em 5 (cinco) prestações mensais.
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