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Em quantas prestações mensais serão descontadas as despesas com o transporte da pessoa da família do funcionário?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Em quantas prestações mensais serão descontadas as despesas com o transporte da pessoa da família do funcionário?
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Resposta

Em cinco prestações mensais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do Município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte.
Parágrafo único. O transporte poderá ser concedido, igualmente, a 1 (uma) pessoa da família do funcionário, descontando-se as despesas assim realizadas em 5 (cinco) prestações mensais.

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