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Quem tem direito ao recebimento do pagamento destinado às despesas de funeral em razão do falecimento do funcionário público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem direito ao recebimento do pagamento destinado às despesas de funeral em razão do falecimento do funcionário público municipal?
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Resposta
Os beneficiários legais do servidor falecido, ou seja, as pessoas que tenham direito de receber valores em função do óbito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Será concedido pelo falecimento do funcionário, 1 (um) vencimento igual ao último por ele recebido em vida, a quem de direito, para as despesas de funeral, desde que não tenha esse benefício previsto por outra instituição.
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