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Para que finalidade é concedido o pagamento de um vencimento em caso de falecimento do servidor público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para que finalidade é concedido o pagamento de um vencimento em caso de falecimento do servidor público municipal?
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Resposta
Para custear as despesas de funeral do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Será concedido pelo falecimento do funcionário, 1 (um) vencimento igual ao último por ele recebido em vida, a quem de direito, para as despesas de funeral, desde que não tenha esse benefício previsto por outra instituição.
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