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Qual ente concede o pagamento do vencimento destinado a despesas de funeral do servidor público municipal falecido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual ente concede o pagamento do vencimento destinado a despesas de funeral do servidor público municipal falecido?
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Resposta
O Município de Guarulhos, por meio da Administração Pública municipal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Será concedido pelo falecimento do funcionário, 1 (um) vencimento igual ao último por ele recebido em vida, a quem de direito, para as despesas de funeral, desde que não tenha esse benefício previsto por outra instituição.
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