Flashcard FC672153
Quem são os beneficiários dos serviços de assistência e previdência prestados pelo Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem são os beneficiários dos serviços de assistência e previdência prestados pelo Município?
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Resposta
São os funcionários municipais e suas respectivas famílias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - O Município, diretamente ou não, prestará serviços de assistência e previdência a seus funcionários e respectivas famílias, nos termos e condições estabelecidas em lei.
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