Flashcard FC672155
Que tipo de serviço de previdência o Município deve prestar aos seus funcionários e respectivas famílias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de serviço de previdência o Município deve prestar aos seus funcionários e respectivas famílias?
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Resposta
Prestação de serviços de previdência destinados à proteção previdenciária dos servidores e de seus dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - O Município, diretamente ou não, prestará serviços de assistência e previdência a seus funcionários e respectivas famílias, nos termos e condições estabelecidas em lei.
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