Flashcard FC672156
De que formas o Município pode prestar os serviços de assistência e previdência aos seus funcionários e respectivas famílias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que formas o Município pode prestar os serviços de assistência e previdência aos seus funcionários e respectivas famílias?
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Resposta
Pode prestá-los diretamente ou indiretamente, por meio de órgãos, entidades ou instrumentos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - O Município, diretamente ou não, prestará serviços de assistência e previdência a seus funcionários e respectivas famílias, nos termos e condições estabelecidas em lei.
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