Flashcard FC672157
Como deve estar disciplinada a prestação dos serviços de assistência e previdência pelo Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como deve estar disciplinada a prestação dos serviços de assistência e previdência pelo Município?
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Resposta
A prestação deve ocorrer nos termos e condições estabelecidos em lei, observando as regras e limites legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - O Município, diretamente ou não, prestará serviços de assistência e previdência a seus funcionários e respectivas famílias, nos termos e condições estabelecidas em lei.
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