Flashcard FC672159
Qual direito é assegurado ao funcionário quanto à apresentação de reclamações ou denúncias à Administração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual direito é assegurado ao funcionário quanto à apresentação de reclamações ou denúncias à Administração?
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Resposta
A lei assegura ao funcionário o direito de representar, permitindo a apresentação formal de reclamações, denúncias ou manifestações contra atos ou omissões da Administração Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.
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