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Quais requisitos formais devem constar na redação de um requerimento apresentado ao Poder Público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais requisitos formais devem constar na redação de um requerimento apresentado ao Poder Público municipal?
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Resposta
O requerimento deve ser fundamentado e redigido com urbanidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O requerimento que deverá ser fundamentado e redigido com urbanidade, será obrigatoriamente examinado pelo órgão de administração de pessoal, que o encaminhará à decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser decidido no prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.
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