Flashcard FC672161
Qual órgão tem o dever obrigatório de examinar o requerimento antes de submetê-lo à autoridade decisória?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão tem o dever obrigatório de examinar o requerimento antes de submetê-lo à autoridade decisória?
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Resposta
O órgão de administração de pessoal é responsável por examinar obrigatoriamente o requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O requerimento que deverá ser fundamentado e redigido com urbanidade, será obrigatoriamente examinado pelo órgão de administração de pessoal, que o encaminhará à decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser decidido no prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.
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