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Qual é o prazo máximo para a autoridade proferir decisão sobre o requerimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo máximo para a autoridade proferir decisão sobre o requerimento?
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Resposta
O prazo é de 20 dias improrrogáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O requerimento que deverá ser fundamentado e redigido com urbanidade, será obrigatoriamente examinado pelo órgão de administração de pessoal, que o encaminhará à decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser decidido no prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.
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