Flashcard FC672167
É permitida a renovação do pedido de reconsideração interposto contra indeferimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
É permitida a renovação do pedido de reconsideração interposto contra indeferimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Do indeferimento caberá, dentro de 5 (cinco) dias úteis da data da publicação do ato, pedido de reconsideração, que será dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em