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Qual é o prazo máximo para a autoridade decidir o pedido de reconsideração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo máximo para a autoridade decidir o pedido de reconsideração?
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Resposta
A decisão deve ser proferida em 10 dias improrrogáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Do indeferimento caberá, dentro de 5 (cinco) dias úteis da data da publicação do ato, pedido de reconsideração, que será dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis.
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