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Quando cabe recurso ao Prefeito Municipal devido à ausência de decisão sobre pedido de reconsideração dentro do prazo legal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando cabe recurso ao Prefeito Municipal devido à ausência de decisão sobre pedido de reconsideração dentro do prazo legal?
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Resposta
Cabe recurso ao Prefeito Municipal quando houver ausência de decisão sobre pedido de reconsideração dentro do prazo legal, permitindo que o interessado submeta a matéria ao chefe do Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Caberá recurso ao Prefeito Municipal:
I - quando o pedido de reconsideração não for decidido no prazo legal;
II - do indeferimento de pedido de reconsideração.
Parágrafo único. O recurso que não contiver novos argumentos será rejeitado in-limine.
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