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Em que hipótese cabe recurso ao Prefeito Municipal em razão do indeferimento de um pedido de reconsideração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese cabe recurso ao Prefeito Municipal em razão do indeferimento de um pedido de reconsideração?
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Resposta
Cabe recurso ao Prefeito Municipal quando o pedido de reconsideração for indeferido, possibilitando ao interessado impugnar administrativamente a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Caberá recurso ao Prefeito Municipal:
I - quando o pedido de reconsideração não for decidido no prazo legal;
II - do indeferimento de pedido de reconsideração.
Parágrafo único. O recurso que não contiver novos argumentos será rejeitado in-limine.
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