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Qual é a consequência para o recurso dirigido ao Prefeito Municipal que não apresenta novos argumentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência para o recurso dirigido ao Prefeito Municipal que não apresenta novos argumentos?
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Resposta
O recurso que não apresentar novos argumentos será rejeitado in limine, ou seja, não será conhecido por ausência de fundamentação nova.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Caberá recurso ao Prefeito Municipal:
I - quando o pedido de reconsideração não for decidido no prazo legal;
II - do indeferimento de pedido de reconsideração.
Parágrafo único. O recurso que não contiver novos argumentos será rejeitado in-limine.
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