Flashcard FC672172
Qual é o efeito jurídico do pedido de reconsideração no regime jurídico municipal de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o efeito jurídico do pedido de reconsideração no regime jurídico municipal de Guarulhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tem efeito devolutivo, não produzindo efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O pedido de reconsideração e o recurso terão apenas efeito devolutivo; o que for provido retroagirá, nos seus efeitos,à data do ato impugnado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em