Flashcard FC672174
Quando uma impugnação administrativa for provida, a partir de que data retroagem os efeitos da decisão favorável?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando uma impugnação administrativa for provida, a partir de que data retroagem os efeitos da decisão favorável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os efeitos da decisão provida retroagem à data do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O pedido de reconsideração e o recurso terão apenas efeito devolutivo; o que for provido retroagirá, nos seus efeitos,à data do ato impugnado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em