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Qual direito prescreve na esfera administrativa em relação aos servidores públicos municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual direito prescreve na esfera administrativa em relação aos servidores públicos municipais?
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Resposta
O direito de pleitear na esfera administrativa, relativo à impetração de pedidos ou recursos administrativos pelos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
II - em 90 (noventa) dias, nos demais casos.
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