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Qual é o prazo prescricional quando o ato administrativo resulta em demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo prescricional quando o ato administrativo resulta em demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade?
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Resposta
Prescreve em 5 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
II - em 90 (noventa) dias, nos demais casos.
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