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Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição na impugnação de ato administrativo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição na impugnação de ato administrativo?
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Resposta
A contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data de publicação do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O prazo de prescrição, contar-se-á da data da publicação do ato impugnado.
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