Flashcard FC672179
Quais providências processuais interrompem a prescrição quando forem cabíveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais providências processuais interrompem a prescrição quando forem cabíveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição quando forem cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma única vez.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeçará a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em